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A indicação de marca em processos licitatórios é um tema que gera debates significativos no âmbito jurídico e administrativo. Segundo o Acórdão nº 636/2006, essa prática deve ser precedida de justificativas técnicas claras e robustas, que demonstrem de forma clara e inafastável que a alternativa escolhida é a mais vantajosa e atende integralmente às necessidades …

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Em resumo, o reequilíbrio econômico-financeiro é um procedimento destinado a restabelecer o equilíbrio financeiro entre a Administração Pública e o contratado quando ocorrem eventos previsíveis ou imprevisíveis, de consequências incalculáveis, que afetam a execução do contrato original e representam uma mudança extraordinária e imprevista nas condições econômicas, indo além do que foi inicialmente previsto pelas …

Leia mais “Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato e o Direito do Licitante”